A primeira reunião oficial do grupo ocorreu nesta terça-feira (2), mas os levantamentos iniciais começaram a ser feitos pela Sead ainda em janeiro deste ano. Por conta das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõe limites dos gatos públicos para o equilíbrio das contas do Estado, a alteração no PCCR deve passar a valer somente no ano que vem. Primeiro será apreciada pelos deputados estaduais e, se aprovada, será sancionada pelo governador Wilson Lima. O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Amazonas (Sispeam) está de acordo com o prazo.
Além da Sead, integram a comissão o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Sispeam. “Com essa equipe, nós vamos trabalhar a melhor forma de apresentar a revisão dessa lei para a aprovação. Além de garantir uma aposentadoria justa a quem contribuiu com o Estado, essa alteração irá incentivar quem tem o tempo de serviço e idade completados a solicitar a aposentadoria”, disse Inês Carolina.
Entre os beneficiados, estão os servidores das secretarias de Comunicação, Planejamento, Justiça, Trabalho, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente e Infraestrutura. Quando vão para a aposentadoria, os servidores desses 27 órgãos deixam de receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata). O valor dessa gratificação representa 63% da remuneração dos servidores. Os servidores regidos por essa lei têm entre 51 e 76 anos e 59,31% deles tem mais de 30 anos de contribuição.
As medidas a serem adotadas são acompanhadas e pensadas pelos membros da comissão. A Amazonprev avalia, por exemplo, o impacto financeiro que a mudança trará. “Amazonprev será muito fiel aos cálculos de impacto para que nós consigamos, dentro desse governo, aplicar uma reformulação dentro dessas propostas de alteração dessa lei”, disse o presidente da Amazonprev, André Zogahib.
“Hoje, nós temos o Estado ouvindo o servidor da Lei 3.510 e é por isso que tenho certeza que logo logo esse projeto estará indo para a Assembleia Legislativa”, disse o presidente do Sispeam, Riad Ballut.
Fonte: D24am